Notícias Jurídicas

STF define o conceito de preço do serviço para fins do ISSQN

01 de dezembro de 2020 / Tributário

Conforme artigo 156, inciso III, da Constituição Federal (CF), é de competência dos Municípios a instituição de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que [...]
Governo Federal antecipa o restabelecimento das alíquotas do IOF-Crédito

26 de Novembro de 2020 / Tributário

Antecipado o encerramento da vigência da alíquota zero do IOF-Crédito em relação às operações de empréstimos, descontos, adiantamentos de títulos, excessos de limite e financiamento [...]
Estado de São Paulo institui a transação tributária

24 de Novembro de 2020 / Tributário

Por meio da Lei nº 17.293 de 2020, o Estado de São Paulo instituiu a transação de créditos de natureza tributária ou não tributária no [...]
Royalties não podem ser incluídos no valor aduaneiro na importação

19 de Novembro de 2020 / Tributário

A base de cálculo do Imposto de Importação corresponde ao valor da operação e esta não se confunde com eventuais royalties pagos ao exportador estrangeiro [...]
Não incide PIS/COFINS-Importação sobre comissões ao exterior

18 de Novembro de 2020 / Comércio Internacional , Tributário

Não incidem PIS-Importação e COFINS-Importação sobre comissões pagas por exportadores brasileiros à agentes residentes ou domiciliados no exterior pela prestação de serviços de captação e [...]
Desoneração da Folha de Pagamentos é prorrogada até o final de 2021

17 de Novembro de 2020 / Tributário

O regime da desoneração da folha de pagamentos foi prorrogado até 31 de dezembro de 2021, mediante a derrubada do veto presidencial ao artigo 33 [...]

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