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Regulamentado o procedimento de quitação de débitos com prejuízos fiscais

29 de Agosto de 2014 / Tax

A Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda acabam de regulamentar o procedimento para Quitação Antecipada de débitos fiscais federais parcelados mediante a utilização de [...]
Estados mantém anistias para regularização do ICMS

29 de Agosto de 2014 / Tax

Em maio de 2014 foram instituídos nos Estados de Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo programas especiais incentivando a quitação de débitos de ICMS. [...]
Receita continua exigindo contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado

29 de Agosto de 2014 / Tax

Apesar do Superior Tribunal de Justiça – STJ ter pacificado o entendimento da Corte no sentido de que as contribuições previdenciárias não devem incidir sobre [...]
Receita Federal entende que a CIDE-Remessas incide sobre inscrições em Congressos, Cursos e Treinamentos no Exterior

29 de Agosto de 2014 / Internacinal Trade , Tax

A Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RFB) se posicionou no sentido de que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [...]
Imposto de Renda não incide sobre valores recebidos a título de indenização em desapropriação

29 de Agosto de 2014 / Tax

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 105 de 2014, a Receita Federal do Brasil (RFB) passou a reconhecer a não incidência do Imposto [...]
Publicado o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações

29 de abril de 2014 / Tax

O Diário Oficial da União publicou, em 10 de março de 2014, a Resolução nº 632, que “aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor [...]

Ayres Ribeiro

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Receita continua exigindo contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado

Receita Federal entende que a CIDE-Remessas incide sobre inscrições em Congressos, Cursos e Treinamentos no Exterior

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